TERMO DE USO DO PROJETO FigMail
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar o projeto FigMail, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições estabelecidas neste Termo de Uso. O uso do projeto implica concordância com todos os seus termos, políticas e eventuais atualizações.
2. Objeto
O projeto FigMail oferece, de forma gratuita, um serviço de conversão de layouts criados no Figma em código HTML compatível com e-mails marketing. O serviço é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantias de funcionamento contínuo, correção de erros ou suporte técnico permanente.
3. Licença de Uso e Revogação
3.1. O uso do projeto é gratuito e pessoal, concedido a título precário e revogável a qualquer momento, a exclusivo critério do desenvolvedor.
3.2. O desenvolvedor pode suspender, limitar ou revogar o direito de uso de qualquer usuário, sem necessidade de aviso prévio, em casos de:
- Violação destes Termos;
- Uso indevido, abusivo ou fraudulento do serviço;
- Tentativas de burlar limitações técnicas;
- Uso do projeto para fins comerciais sem autorização expressa.
3.3. Após a revogação, o usuário não poderá continuar utilizando o projeto, seus resultados, ou qualquer parte derivada, sob pena de responsabilidade civil e criminal conforme a legislação vigente.
3.4. O desenvolvedor se reserva o direito de cobrar pelo uso continuado não autorizado e buscar reparação judicial em caso de violação desta cláusula.
4. Propriedade Intelectual
4.1. O código-fonte, design, algoritmos e demais elementos do projeto são propriedade exclusiva do desenvolvedor e protegidos por leis de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998).
4.2. É vedada qualquer forma de engenharia reversa, redistribuição, comercialização, modificação ou reprodução do projeto sem autorização expressa por escrito.
4.3. O conteúdo gerado pelo projeto (arquivos HTML) pertence ao usuário, desde que respeitados os direitos do desenvolvedor sobre a tecnologia utilizada para produzi-los.
5. Limitação de Responsabilidade
O desenvolvedor não se responsabiliza por:
- Danos diretos ou indiretos causados pelo uso ou mau funcionamento do projeto;
- Perda de dados, interrupções de serviço ou incompatibilidades técnicas;
- Resultados incorretos, incompletos ou divergentes gerados pelo sistema.
O uso do projeto é feito sob total responsabilidade do usuário.
6. Modificações e Atualizações
O desenvolvedor pode alterar estes Termos a qualquer momento, publicando nova versão no site ou repositório oficial. O uso continuado do projeto após as alterações implica aceitação integral dos novos termos.
7. Privacidade e Dados
O projeto não coleta dados pessoais sensíveis além daqueles estritamente necessários para seu funcionamento técnico. Caso venha a coletar informações, estas serão tratadas conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
8. Foro e Legislação Aplicável
Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código Civil e pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo – SP como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo.
9. Disposições Finais
O não exercício, pelo desenvolvedor, de qualquer direito previsto neste Termo não implica renúncia ou novação. Caso alguma cláusula seja considerada inválida, as demais continuarão em pleno vigor.
O usuário reconhece que este Termo constitui o acordo integral entre as partes quanto ao uso do projeto.